Termos de uso

Estes Termos de Uso regem a utilização do software call-draft, oferecido de forma gratuita e para uso livre. A disponibilização do software não constitui contraprestação, acordo de nível de serviço nem contrato de prestação de serviço.

1. Natureza do software

O call-draft é ferramenta de anotação de ligações, destinada ao registro, no dispositivo do usuário, de empresa, motivo, protocolo, horário, duração, log da conversa, associações entre ligações e, se o usuário assim o decidir, arquivo de áudio.

Todo o conteúdo gerado pelo usuário no software tem caráter de anotação pessoal. Não constitui consulta jurídica, parecer, aconselhamento legal, arquivo oficial, protocolo da prestadora de serviço de telecomunicações nem instrumento com fé pública.

A licitude de gravar conversa telefônica, quando o usuário anexar arquivo de áudio, é decisão e responsabilidade exclusivas do usuário, à luz da legislação aplicável à gravação.

2. Uso livre e propriedade intelectual

O código-fonte é licenciado sob a licença MIT. É permitido utilizar, copiar, modificar e distribuir o software nos limites dessa licença.

Marcas, nomes comerciais, logotipos e demais sinais distintivos de terceiros que o usuário inserir — inclusive denominação de empresa, prestadora e número de protocolo — permanecem de seus respectivos titulares. A inserção no software não transfere titularidade nem concede licença de uso comercial.

Quem publicar ou hospedar cópia do software responde por essa cópia, inclusive pelos termos de uso e pela política de privacidade a ela aplicáveis.

3. Inteligência artificial

O software, na forma em que é distribuído, não transmite o conteúdo das anotações nem os arquivos de áudio a modelo de inteligência artificial. Dados das ligações não devem ser confundidos com o processo de desenvolvimento do código.

4. Ausência de garantia e de responsabilidade

O software é oferecido sem garantia e sem promessa de funcionamento, de adequação a determinada finalidade, de disponibilidade, de segurança ou de ausência de erros.

Os autores não se responsabilizam por:

• perda, apagamento, corrupção ou indisponibilidade de dados no dispositivo ou neste navegador do usuário;
• conteúdo inserido pelo usuário, inclusive texto, protocolo, áudio e dados de terceiros;
• cópia, modificação, fork ou hospedagem realizada por terceiro;
• decisões tomadas pelo usuário com base nas anotações registradas no software.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, os autores não se responsabilizam por danos diretos, indiretos, incidentais, emergentes ou lucros cessantes decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do software.

5. Privacidade e dados

Os registros permanecem neste navegador, no aparelho do usuário. O tratamento de dados pessoais, no que couber, observa a Política de Privacidade.

6. Legislação e contato

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, no que couber a software oferecido de forma gratuita e para uso livre.

Canal de contato: DanielSunami, https://danielsunami.github.io. A existência desse canal não gera obrigação de suporte, correção, manutenção ou resposta.

Estes Termos de Uso poderão ser alterados mediante publicação no repositório. Data de publicação: 26 de setembro de 2026.

O presente texto não constitui parecer jurídico.

Ver também: Sobre o call-draft · Política de privacidade.